Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

 

 

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.(Revogada pela RES nº 398/2018)

 

 

Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade, por sessenta dias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 99 da Constituição Federal e em face do disposto no artigo 2° da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008; e Considerando a necessidade de conferir eficácia a direito subjetivo concedido às servidoras do quadro de pessoal deste Tribunal, RESOLVE,

 

Art. 1° É facultado à servidora, sem prejurzo da remuneração, prorrogar por sessenta dias a licençamaternidade.

 

Parágrafo único. A prorrogação é garantida à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto, e concedida, imediatamente, após a fruição da licença.

 

Art. 2° São concedidos quarenta e cinco dias de prorrogação da licença à servidora que adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção de criança com até um ano de idade.

§ 1° No caso de criança com mais de um ano de idade, a prorrogação é de quinze dias.

§ 2° O pedido de prorrogação da licença à adotante deve estar consignado no requerimento da sua concessão.

 

Art. 3° A servidora que em 1 O de setembro de 2008 estava no gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores faz jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do perrodo anteriormente concedido, desde que requerido até quinze dias após a publicação desta Resolução.

 

Art. 4° A concessão das prorrogações de que trata esta regulamentação dar-se-á sem prejuízo da percepção do auxílio pré-escolar e fica condicionada à declaração da servidora de que não exercerá qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou outra instituição congênere.

 

Art. 5°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

 

Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

 

Palmas, 15 de outubro de 2008.

 

Desembargadora WILLAMARA LEILA DE ALMEIDAPresidente; Desembargador ANTONIO FÉLIX-VicePresdiente/ corregedor,Juiz JOSÉ GODINHO FILHO; Juiz GIL DE ARAUJO CORRA; Juiz NELSON COELHO FILHO e Juiz HELIO MIRANDA; VIVIANE VIEIRA DE ARAÚJO-Procuradora Regional Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO nº 41, de 17.10.2008, p 10