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Provimentos 2019

Provimento Ementa

PROVIMENTO Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre as comunicações judiciais feitas por oficial de justiça no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

PROVIMENTO Nº 1, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Disciplina a forma eletrônica de apresentação ao respectivo Cartório Eleitoral do comprovante de pagamento de multa decorrente de ausência às urnas ou alistamento tardio.