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Provimentos 2017

Provimento Ementa
PROVIMENTO Nº 1, DE 5 DE JUNHO DE 2017 Dispõe o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, ao Ministério Público e aos Delegados de Polícia mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - Siel.
PROVIMENTO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Aprova a 3ª edição do Manual de Procedimentos Cartorários, revisado e atualizado, bem como dá outras providências.
ANEXO AO PROVIMENTO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Manual de Procedimentos Cartorários