PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3ª edição atualizada

 

 

 

 

Corregedoria Regional Eleitoral

 

Palmas – Tocantins

 2017

 

2017 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Corregedoria Regional Eleitoral

Av. Teotônio Segurado, AANE 20, Conjunto 1, Lotes 1 e 2

77.010-050 – Palmas/Tocantins

Telefone: (63) 3233-9521

Fac-símile: (63) 3229-9535

E-mail: cre@tre-to.gov.br

 

 

 

 

 

Comissão Especial de Revisão e Atualização do Manual de Procedimentos Cartorários:

Ivana Aparecida Rosa Leão Rezende – Chefe da SOAZE

Ateon Alves de Siqueira- Chefe da SEICRE

Zilania Filgueiras- Chefe da SEFISCRE

Ana Cecília Machado Catapan- Assessora Jurídica da CRE/TO

Tiago Ferreira de Sena Balduíno- Analista Judiciário

Fernando Mendonça de AlmeidaAssistente de Gabinete – CRE/TO

Alex Souza Reis                                         7ª. ZE/TO

Guilherme Aires Loureiro                        25ª. ZE/TO

Maria Erlene de Sousa Dias                     35ª. ZE/TO

Dirce Meire Carmo Souza Barros           GABMEMBROS II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tocantins, Tribunal Regional Eleitoral

Manual de procedimentos cartorários. 3.ed. atual._Palmas: TRE-TO/Corregedoria Regional Eleitoral, 2017.

 ___p.

 

1. Cartórios eleitorais. Procedimentos. I. Título

CDU __342.8___

 

 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 


CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ANO: 2017

 

 

 

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL E VICE-PRESIDENTE

 

 

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Fone: (63) 3229-9521

E-mail: cre@tre-to.jus.br

 

 

 

VICE-CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

 

 

Juíza Federal DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Fone: (63) 3229-9581

E-mail: gabmembros5@tre-to.jus.br

 

 

 

 

COORDENADORIA JURÍDICO–ADMINISTRATIVA–COJCRE

 

 

JOSÉ MACHADO DOS SANTOS – Analista Judiciário e Coordenador

Fone: (63) 3229.9524

E-mail: machado@tre-to.jus.br

 

MARCO TULLIO TAVARES – Jornalista e Chefe de Gabinete

Fone: (63) 3229-9525

E-mail: marco.tullio@tre-to.jus.br

 

FERNANDO MENDONÇA ALMEIDA – Administrador e Assistente da Corregedoria

Fone: (63) 3229-9522

E-mail: fernanco.almeida@tre-to.jus.br


 

ZAMARA MATUZZA ALVES DO NASCIMENTO – Assistente Administrativa

Fone: (63) 3229-9532

E-mail: zamara.nascimento@tre-to.jus.br

 

EDMAR XAVIER DOURADO  - Motorista

Fone: (63) 3229-9784

E-mail: cre@tre-to.jus.br

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA – ASJURCRE

 

 

ANA CECÍLIA MACHADO CATAPAN – Analista Judiciário e Assessora

Fone: (063) 3229-9534

E-mail: ana.catapan@tre-to.jus.br

 

TIAGO FERREIRA DE SENA BALDUÍNO – Analista e Assistente da Corregedoria

Fone: (063) 3229-9529

E-mail: tiago@tre-to.jus.br

 

SEÇÃO DE INSPEÇÕES, CORREIÇÕES E ESTATÍSTICAS DA CORREGEDORIA – SEICRE

 

ATEON ALVES DE SIQUEIRA – Analista Judiciário e Chefe de Seção

Fone: (063) 3229-9528

E-mail: ateon@tre-to.jus.br

 

SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS ZONAS ELEITORAIS – SOAZE

 

IVANA APARECIDA ROSA LEAO REZENDE – Analista Judiciário e Chefe de Seção

Fone: (063) 3229-9536

E-mail: ivana@tre-to.jus.br

 

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CADASTRO DA CORREGEDORIA – SEFISCRE

 

ZILÂNIA FILGUEIRAS - Técnico Judiciário e Chefe de Seção

Fone: (63) 3229-9527

E-mail: zilania@tre-to.jus.br

 

WILTON ADORNO MONTEL FILHO – Assistente Administrativo

Fone: (63) 3229-9526

E-mail: wilton.filho@tre-to.jus.br

 

CLAUDIA HORRANA RODRIGUES RIBEIRO – Assistente Administrativo

Fone: (63) 3229-9526

E-mail: claudia.ribeiro@tre-to.jus.br


SUMÁRIO

 

PARTE 1. 11

TÍTULO I - FUNÇÃO CORRECIONAL.. 11

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 11

PARTE 2. 15

TÍTULO I - CARTÓRIO ELEITORAL.. 15

CAPÍTULO I - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.. 15

CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES. 15

CAPÍTULO III - DA ORDEM GERAL DOS SERVIÇOS. 20

SEÇÃO I - PROTOCOLO.. 20

SUBSEÇÃO I - PROTOCOLO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS  (petições, contestações, contrarrazões e outros documentos que se destinem a compor processo judicial) 20

SUBSEÇÃO II - PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. 21

SEÇÃO II - REMESSA DE DOCUMENTOS E FEITOS. 22

SEÇÃO III - EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.. 22

SEÇÃO IV - CÓPIAS REPROGRÁFICAS E AUTENTICAÇÕES. 23

CAPÍTULO IV - LIVROS OBRIGATÓRIOS. 24

SEÇÃO I - NOMENCLATURA DOS LIVROS. 25

CAPÍTULO V - CONTROLE DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS. 28

CAPÍTULO VI - DESCARTE DE DOCUMENTOS. 28

CAPÍTULO VII - ATENDIMENTO AO PÚBLICO.. 29

SEÇÃO I - CARTÓRIO ELEITORAL.. 29

SEÇÃO II - POSTOS DE ATENDIMENTO.. 29

CAPÍTULO VIII - OPERAÇÕES NO CADASTRO.. 30

SEÇÃO I - REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - RAE.. 30

SUBSEÇÃO I - PREENCHIMENTO DO RAE.. 31

SEÇÃO II - COLHEITA DA FOTOGRAFIA E IMPRESSÕES DIGITAIS DO ELEITOR.. 34

SEÇÃO III - LEIAUTES UTILIZADOS NO ATENDIMENTO COM BIOMETRIA.. 37

SEÇÃO IV - TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS DE BIOMETRIA.. 38

SEÇÃO V - ALISTAMENTO.. 39

SEÇÃO VI - TRANSFERÊNCIA.. 47

SUBSEÇÃO I - TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA.. 50

SEÇÃO VII - REVISÃO.. 51

SEÇÃO VIII - SEGUNDA VIA.. 53

SEÇÃO IX - TÍTULO NET. 54

SEÇÃO X - HABILITAÇÃO DO VOTO EM TRÂNSITO.. 55

SEÇÃO XI - CONFERÊNCIA DA DIGITAÇÃO / EMISSÃO E ARQUIVO DE RELATÓRIOS  56

SEÇÃO XII - TÍTULO ELEITORAL.. 57

SEÇÃO XIII - FINAL DE ALISTAMENTO.. 59

SEÇÃO XIV - FECHAMENTO DO CADASTRO.. 60

CAPÍTULO IX - SEÇÕES ESPECIAIS. 62

SEÇÃO I - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.. 62

SEÇÃO II - PRESO PROVISÓRIO.. 66

CAPÍTULO X - ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR (ASE) 67

SEÇÃO I - UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS ASE.. 69

SEÇÃO II - JUSTIFICATIVA.. 70

SEÇÃO III - RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO CANCELADA POR EQUÍVOCO.. 73

SEÇÃO IV - BANCO DE ERROS – RAE.. 75

CAPÍTULO XI - FISCALIZAÇÃO PELOS PARTIDOS POLÍTICOS. 76

CAPÍTULO XII - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO CADASTRO.. 77

SEÇÃO I - ACESSO A INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA – USO EXCLUSIVO DO SIEL.. 79

SEÇÃO II - PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS (SIEL) 80

SEÇÃO III - TIPOS DE CONSULTAS NO SIEL.. 83

SEÇÃO IV - AUDITORIA NO SIEL.. 83

SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS. 84

TÍTULO II - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL.. 84

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTO GENÉRICO.. 84

CAPÍTULO II - PROCESSAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DE ÓBITO.. 86

TÍTULO III - DUPLICIDADES/PLURALIDADES (COINCIDÊNCIAS) 90

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 90

SEÇÃO I - AUTUAÇÃO E INSTRUÇÃO.. 92

SEÇÃO II - COMPETÊNCIAS. 94

SEÇÃO III - DECISÃO.. 95

SEÇÃO IV - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 97

SEÇÃO V - HIPÓTESE DE ILÍCITO PENAL.. 100

TÍTULO IV - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.. 101

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 101

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.. 102

SEÇÃO I - CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO FILIAWEB.. 103

SEÇÃO II - MANUTENÇÃO DA LISTA DE FILIADOS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS. 106

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 106

SUBSEÇÃO II - CRONOGRAMA – LISTAS ORDINÁRIAS E ESPECIAIS. 107

SEÇÃO III - PRAZO PARA SUBMISSÃO DA RELAÇÃO DE FILIADOS. 111

SEÇÃO IV - DA 2ª FASE DO PROCESSAMENTO – DAS FILIAÇÕES SUB JUDICE E DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.. 111

SEÇÃO V - DO RECEBIMENTO DE LISTAS ESPECIAIS. 115

SEÇÃO VI - DESFILIAÇÃO.. 116

SEÇÃO VII - DA ALTERAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE REGISTRO.. 118

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO.. 118

SEÇÃO IX - TRANSFERÊNCIA DE ELEITOR FILIADO.. 119

SEÇÃO X - DISPOSIÇÕES FINAIS. 119

TÍTULO V - MULTAS. 120

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 120

SEÇÃO II - MULTA DE NATUREZA NÃO CRIMINAL.. 121

SUBSEÇÃO I - DESTINAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO ORIUNDO DE MULTA NÃO CRIMINAL.. 121

SUBSEÇÃO II - A QUEM SE APLICA A MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA   122

SEÇÃO III - DA NÃO APLICAÇÃO E DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE MULTAS  122

SEÇÃO IV - CÁLCULO/ARBITRAMENTO DA MULTA.. 124

SEÇÃO V - COBRANÇA/RECOLHIMENTO DA MULTA.. 126

SEÇÃO VI - MULTAS DE NATUREZA CÍVEL APLICADAS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. 128

SEÇÃO VII - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU.. 129

SUBSEÇÃO I - GRU EM BRANCO.. 130

SEÇÃO VIII - PARCELAMENTO DA MULTA.. 131

SUBSEÇÃO I - PARCELAMENTO DE MULTA E QUITAÇÃO ELEITORAL.. 132

SEÇÃO IX - RECOLHIMENTO DE MULTAS POR TERCEIROS. 133

SEÇÃO X - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS ELEITORAIS NO PRAZO LEGAL – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA (Resolução TSE 21975/2004, Portaria TSE nº 288/2005 e art. 367, III, do Código Eleitoral). 133

SEÇÃO XI - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA.. 136

SEÇÃO XII - BAIXA DAS MULTAS QUITADAS NOS JUÍZOS ELEITORAIS. 137

SEÇÃO XIII - PRESCRIÇÃO DAS MULTAS ELEITORAIS. 137

SEÇÃO XIV - MULTA DE NATUREZA CRIMINAL ELEITORAL.. 137

SUBSEÇÃO I - DESTINAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO.. 138

SUBSEÇÃO II - MODO DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE NATUREZA CRIMINAL   139

SEÇÃO XV - CUSTAS ELEITORAIS. 139

TÍTULO VI - MESÁRIOS. 139

SEÇÃO I - COMPOSIÇÃO.. 139

SEÇÃO II - CONVOCAÇÃO.. 141

SEÇÃO III - NOMEAÇÃO.. 142

SEÇÃO IV - TRABALHOS. 143

SEÇÃO V - MESÁRIOS FALTOSOS. 143

SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS. 146

TÍTULO VII - PERDA, SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADE.. 147

SEÇÃO I - INTRODUÇÃO.. 147

SEÇÃO II - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. 147

SUBSEÇÃO I - PROCESSAMENTO.. 148

SEÇÃO III - INELEGIBILIDADE.. 150

SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS. 152

PARTE 3. 152

TÍTULO I - PROCESSOS. 152

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 152

CAPÍTULO II - DOS ATOS PROCESSUAIS. 153

SEÇÃO I - ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO.. 159

SEÇÃO II - FORMAÇÃO DOS AUTOS. 160

SEÇÃO III - NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS. 161

SEÇÃO IV - ARMAZENAMENTO DE OBJETOS. 161

SEÇÃO V - APENSAMENTO.. 162

SEÇÃO VI - TERMOS PROCESSUAIS. 163

SEÇÃO VII - CONCLUSÃO.. 164

SEÇÃO VIII - VISTA, CARGA E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. 165

SEÇÃO IX - JUNTADA DE DOCUMENTOS. 168

SEÇÃO X - DOCUMENTOS RECEBIDOS POR FAX.. 169

SEÇÃO XI - GUARDA DE AUTOS. 169

SEÇÃO XII - GUARDA DE MATERIAIS E VALORES. 170

SEÇÃO XIII - EDITAIS. 171

SEÇÃO XIV - COMUNICAÇÃO DOS ATOS. 172

SUBSEÇÃO I - Citação. 173

SUBSEÇÃO II - Citação por hora certa. 174

SUBSEÇÃO III - Intimações. 175

SEÇÃO XV - MANDADOS. 180

SEÇÃO XVI - CARTAS. 181

CAPÍTULO III - PRAZOS PROCESSUAIS. 184

SEÇÃO I - PROCESSOS ELEITORAIS DE NATUREZA JUDICIAL CÍVEL.. 184

SUBSEÇÃO I - Prazos estipulados em horas. 187

SEÇÃO II - PROCESSOS ELEITORAIS DE NATUREZA JUDICIAL PENAL.. 188

SEÇÃO III - PROCESSOS ELEITORAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.. 189

CAPÍTULO IV - AUDIÊNCIAS. 190

CAPÍTULO V - SENTENÇA.. 192

CAPÍTULO VI - RECURSOS EM GERAL.. 192

SEÇÃO I - REMESSA E RECEBIMENTO DE AUTOS. 193

SEÇÃO II - RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE RECURSO.. 195

SEÇÃO III - TRÂNSITO EM JULGADO.. 195

SEÇÃO IV - ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS EM GERAL.. 196

SEÇÃO V - DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS. 197

CAPÍTULO VII - INFORMAÇÕES SIGILOSAS. 197

CAPÍTULO VIII - CERTIDÕES. 199

SEÇÃO I - CERTIDÕES PROCESSUAIS. 199

SEÇÃO II - CERTIDÕES DO CADASTRO.. 201

TÍTULO II - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. 201

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 201

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA.. 202

SEÇÃO II - CONEXÃO.. 203

SEÇÃO III - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.. 204

SEÇÃO IV - DEFENSORIA PÚBLICA E DATIVA.. 205

SEÇÃO V - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. 205

SUBSEÇÃO I - TRANSAÇÃO PENAL.. 206

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PRELIMINARES. 207

SEÇÃO I - INQUÉRITO POLICIAL.. 208

SUBSEÇÃO I - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.. 210

SEÇÃO II - NOTÍCIA-CRIME.. 210

SEÇÃO III - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – PIC.. 211

SEÇÃO IV - NOTÍCIA-CRIME PROPRIAMENTE DITA.. 211

SEÇÃO V - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) 212

SEÇÃO VI - FLAGRANTE.. 213

SEÇÃO VII - ANTECEDENTES CRIMINAIS. 214

CAPÍTULO III - AÇÃO PENAL.. 218

SEÇÃO I - DENÚNCIA.. 218

SEÇÃO II - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.. 219

SEÇÃO III - CITAÇÃO.. 219

SEÇÃO IV - INTIMAÇÕES. 221

SEÇÃO V - PRAZOS. 222

SEÇÃO VI - SENTENÇA.. 224

SEÇÃO VII - RECURSOS EM GERAL.. 225

SEÇÃO VIII - RECURSO CRIMINAL.. 225

SUBSEÇÃO I - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.. 227

SEÇÃO IX - TRÂNSITO EM JULGADO.. 229

SEÇÃO X - EXECUÇÃO DA SENTENÇA.. 230

SEÇÃO XI - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.. 232

SEÇÃO XII - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.. 233

SEÇÃO XIII - PRISÃO.. 234

SEÇÃO XIV - HABEAS CORPUS. 234

TÍTULO III - EXECUÇÃO FISCAL.. 235

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. 236

CAPÍTULO II - PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.. 238

SEÇÃO I - INTIMAÇÃO.. 241

SEÇÃO II - CITAÇÃO.. 242

SEÇÃO III - CITAÇÃO POR CARTA.. 242

SEÇÃO IV - CITAÇÃO POR MANDADO.. 243

SEÇÃO V - CITAÇÃO POR HORA CERTA.. 245

SEÇÃO VI - CITAÇÃO POR EDITAL.. 246

SEÇÃO VII - ARRESTO.. 247

SEÇÃO VIII - REGISTRO DO ARRESTO.. 249

SEÇÃO IX - MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO.. 249

SEÇÃO X - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.. 250

SEÇÃO XI - PENHORA.. 251

SUBSEÇÃO I - PENHORA POR MANDADO.. 253

SUBSEÇÃO II - EXECUTADO ENCONTRADO E BENS LOCALIZADOS. 253

SUBSEÇÃO III - EXECUTADO ENCONTRADO E BENS NÃO LOCALIZADOS. 254

SUBSEÇÃO IV - EXECUTADO ENCONTRADO QUE OFERECE RESISTÊNCIA À PENHORA   254

SUBSEÇÃO V - EXECUTADO ENCONTRADO E SE RECUSA A SER DEPOSITÁRIO DOS BENS NÃO LOCALIZADOS. 255

SUBSEÇÃO VI - EXECUTADO CITADO, MAS NÃO ENCONTRADO, E BENS LOCALIZADOS  255

SEÇÃO XII - PENHORA POR TERMO.. 256

SEÇÃO XIII - LISTISCONSÓRIO PASSIVO.. 257

SEÇÃO XIV - AVALIAÇÃO.. 257

SEÇÃO XV - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO.. 258

SEÇÃO XVI - INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA.. 258

SEÇÃO XVII - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.. 260

SEÇÃO XVIII - REFORÇO DA PENHORA.. 260

SEÇÃO XIX - REGISTRO DA PENHORA.. 261

SEÇÃO XX - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO.. 262

SEÇÃO XXI - ADJUDICAÇÃO.. 262

SEÇÃO XXII - APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS. 264

SEÇÃO XXIII - ALIENAÇÃO POR LEILÃO.. 264

SEÇÃO XXIV - PREGÃO.. 268

SEÇÃO XXV - ARREMATAÇÃO.. 269

SEÇÃO XXVI - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO.. 270

SEÇÃO XXVII - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.. 270

SEÇÃO XXVIII - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO.. 271

SEÇÃO XXIX - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR.. 272

SEÇÃO XXX - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.. 272

CAPÍTULO III - DEFESAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.. 273

SEÇÃO I - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU DE NÃO-EXECUTIVIDADE.. 273

SEÇÃO II - EMBARGOS À EXECUÇÃO.. 275

SUBSEÇÃO I - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. 277

SUBSEÇÃO II - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA.. 278

SUBSEÇÃO III - SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.. 279

SEÇÃO III - REMESSA NECESSÁRIA.. 280

SEÇÃO IV - EMBARGOS À PENHORA.. 280

SEÇÃO V - EMBARGOS DE TERCEIRO.. 281

CAPÍTULO IV - OUTROS INCIDENTES. 283