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Provimentos 2010

Provimento Ementa
PROVIMENTO Nº 3, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a documentação a ser exigida e procedimentos a serem adotados para a regulamentação, fiscalização circulação das propagandas eleitorais atinentes à utilização de carros de som com alto-falantes e assemelhados no Estado do Tocantins para as eleições de 2010.