Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

 

 

PORTARIA Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que a Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências, em seu art. 4° estabelece que “os tribunais devem constituir Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política no âmbito de sua atuação”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, para gerir e implementar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, órgão vinculado à Presidência do Tribunal, com atribuições definidas na Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014  do CNJ.

 

Art. 2º O Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau tem a seguinte composição:

I - 1 (um) magistrado de primeiro grau indicado pela Presidência do Tribunal ad referendum do Tribunal Pleno, como presidente;

II- 1 (um) magistrado de primeiro grau escolhido pelo Tribunal Pleno a partir de lista de inscritos aberta aos interessados;

III - 1 (um) magistrado de primeiro grau escolhido mediante eleição direta promovida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins;

IV - 1 (um) servidor escolhido pelo Tribunal Pleno a partir de lista de inscritos aberta aos interessados;

V - 1 (um) servidor de primeiro grau escolhido mediante eleição direta promovida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins.

§ 1º O mandato dos membros será de dois anos, a contar da data da publicação do ato de constituição. Em caso de perda ou extinção do mandato, a substituição do membro ocorrerá de acordo com a respectiva forma de escolha.

§ 2º Haverá um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau observado que, se tratando de eleição para escolha do membro do Comitê, o candidato mais votado será o titular e o segundo será o suplente, nas demais situações serão utilizados na escolha do suplente os mesmos critérios definidos para indicação do titular.

§ 3º A entidade de classe dos magistrados e a dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins poderão indicar um representante cada, para participarem das reuniões e dos trabalhos do Comitê, sem direito a voto nas deliberações do Comitê.

§ 4º Será assegurado aos membros do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades.

 

Art. 3º. A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral publicará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento da Resolução nº 194, de 2014 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmas, 25 de setembro de 2015.

 

Desembargadora ANGELA PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no  DJE-TRE-TO, nº 176, de 1º 10 2015, p. 2-3.