O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins iniciou o serviço de Legislação Compilada, em 08 de abril de 2016.  

A Secretaria Judiciária e Gestão da Informação é responsável pelo conteúdo desta página,  atualizada com os atos normativos do TRE-TO, após sua publicação, de forma imediata, disponíveis para consulta. Em relação aos anos anteriores, a integralidade ocorrerá de forma gradual dos atos normativos publicados desde o início da instalação do TRE.  

As Seções responsáveis pela disponibilização dos serviços são Seção de Biblioteca e Arquivo/SJI, Seção de Orientação e Apoio às Zonas Eleitorais/CRE, Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno/SJI, Seção de Editoração e Publicações/SJI e Coordenadoria de Suporte e Infra-Estrutura/STI.  

Dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas para a Seção de Biblioteca e arquivo, responsável direta pelo conteúdo, no e-mail:
sebia@tre-to.jus.br

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.

EDITAL DE CIÊNCIA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo destinado a dar publicidade das listagens de descarte de documentos em fase intermediária da Comissão Permanente de Avaliação de Documento- CPAD.

2018 2017 2016 2015 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008
2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998

PORTARIA - SECRETARIA

Portaria é o ato emanado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, pela Secretaria de Administratação e Orçamento e pela Escola Judiciária Eleitoral, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

2018 2017 2016 2015 2014 2013

ORDEM DE SERVIÇO

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposição de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2012 2010 2011
2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006      

 

PORTARIA - DIRETORIA-GERAL

Portaria é o ato emanado pela Diretoria-Geral com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008
2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997
1996 1995 1994 1993              

 

PORTARIA - PRESIDÊNCIA

Portaria é o ato emanado da`Presidência do Tribunal com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007
2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996
1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989

 

PORTARIA - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Portaria é o ato emanado pela Procuradoria Regional Eleitoral com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008
2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998
1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989

 

PORTARIA - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Portaria é o ato emanado pela Corregedoria Regional Eleitoral com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.As portaria da CRE são disponibilizadas pela Coordenadoria Jurídico Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral

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2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998
1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989  

 

PROVIMENTO - CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria Regional Eleitoral expede para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.Os provimentos da CRE são disponibilizados pela Coordenadoria Jurídico Administrativa da Corregedoria Regional Eleitoral

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1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989  

 

RESOLUÇÃO

No Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, são lavradas sob o título de resolução as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter contencioso administrativo. Nelas, a decisão (decisum) é iniciada pela expressão “Resolvem os membros ...”. Na terminologia jurídica, resolução quer dizer deliberação ou determinação. As Resoluções são disponibizaladas pela SEARA - Seção de Acórdão e Resoluções e Apoio ao Pleno.

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2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998
1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989